Pelos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais é o consentimento do titular, que nada mais é do que a autorização da pessoa a quem os dados se referem sobre o tratamento que neles será realizado.
Consultas públicas visam receber manifestação de empregados, empregadores, operadores de direito e demais interessados no tema.